MEI – Lei do Micro Empreendedor invidividual
A Lei Complementar 128/2008 traz ótimas novidades para pequenos empreendedores, a novidade principal é que esta lei criou a figura do Microempreendedor Individual que será conhecido como MEI. É uma espécie de variação da figura jurídica Micro Empresa (ME).
O objetivo do MEI é permitir a legalização de 10 milhões de Microempreendedores individuais que estão trabalhando no mercado informal, isto é, são pequenas empresas que geram poucos empregos e que não estão registradas em juntas comerciais. Em outras palavras, empresas sem CNPJ.
Estes Microempreendedores costumam ter 4 grandes problemas que serão solucionados com a legalização no MEI.
- Comprovação de renda
Vez ou outra o empreendedor precisa comprovar renda para alugar casa, obter financiamentos, comprar carro ou moto. - Comprovação de aquisição de mercadorias
Por lei para toda venda ou prestação de serviço precisa ser emitida uma nota fiscal, a falta deste documento faz com que todos os vendedores populares sejam vistos como “muambeiros” (vendedor de produtos do Paraguai). - Reclamações trabalhistas
Como não existe uma empresa, o microempreendedor não poderia registrar funcionários. - Benefícios da previdência
Com a regularização do empreendimento junto ao MEI, o empreendedor poderá obter benefícios da previdência social entre outros para ele e seu funcionário.
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Para se registrar como MEI, o empreendedor deve procurar um contador e fornecer o número da sua carteira de identidade e do CPF e o seu endereço residencial. Deve informar ainda, o endereço do local onde trabalha ou pretende trabalhar e a atividade que vai exercer.
O MEI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade for comercial ou industrial, também terá um registro na Secretaria da Receita Estadual. Todos estes registros serão gratuitos.
Para saber quem pode, o que pode e o que não pode o Governo lançou o site Portal Empreendedor.
Observações importantes
Como fica a razão social, nome fantasia e CNPJ?
O MEI ainda não tem definido uma regra para uso de nome fantasia (ou nome de fantasia) que é aquele nome que normalmente aparece nas vitrines da empresa, até o momento existe regra para a razão social, no caso do MEI a Razão Social fica NOME DO EMPREENDEDOR CPF. Desta forma, imaginando que o João de Deus se registrou no MEI a razão social dele fica sendo JOÃO DE DEUS 111.222.333-44.
MEI também tem direito a Inscrição Estadual?
Sim, como em qualquer outro regime o MEI também precisa ter Inscrição Estadual, atualmente ela é fornecida alguns dias após o cadastro do empreendedor no MEI, normalmente empreendedor recebe um email informando os dados de sua Inscrição Estadual.
Já tenho uma empresa registrada em outro regime que não é MEI. Posso abrir empresa no MEI?
Definitivamente não, no MEI não é permitido possuir sociedade ou ser proprietário de outra empresa, mesmo que a outra empresa seja registrada no MEI.
Trabalho em uma empresa de carteira assinada (CTPS), posso abrir empresa no MEI?
Não, no Brasil (desconheço em outros países) não é permitido um trabalhador registrado em CTPS ser empresário, ou sócio de uma empresa.
Veja como abrir sua conta jurídica de MEI
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queria saber se tenho escriçoes estadual , sendo mei
@ SAMUEL GOMES
Bem lembrado, quando escrevi o post me esqueci de falar sobre a Inscrição Estadual (IE), atualizei o final do post. Veja lá novamente, o MEI possui Iscrição Estadual.
Falopa!
Sou funcioária publica estadual. Posso abrir uma MEI?
sou personal trainer e gostaria de abrir inscrição de microempreendedor individual. como e onde posso fazer ? obrigada !
@ JULIANA
Não tenho certeza mas personal trainer não deve se encaixar no MEI, mesmo assim, o cadastro deve ser feito no site do Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Falopa!
Ola,ja dei entrada no mei e agora vou na prefeitura para pegar o alvará.Estando tudo certo ,comprovando renda,pagando tudo certinho eu gostaria de saber se posso financiar uma casa com essa renda comprovada ..obrigada.
@ ELIZANGELA JUNQUEIRA
Definitivamente não dá, digamos assim, se eu comprovar minha renda você me empresta R$ 10.000,00? (é pra mim mesmo), é mais ou menos isso que acontece em relação a você e o banco, eles não vão simplesmente te dar dinheiro porque você comprovou renda, primeiro você precisará movimentar sua conta e com esta movimentação eles terão uma média do valor que você pode ou não pagar, aí sim, poderá aparecer um financiamento.
Quanto ao valor liberado para o financiamento veja http://www.vibemidia.com/mei-abrir-conta-bancaria-de-pessoa-juridica
Falopa!
Posso abrir firma MEI com nome sujo no serasa?
@ FABIO
Tenho quase certeza de que pode abrir sim, afinal, o governo quer apenas receber o imposto, porém, não será possível obter financiamento e cartão de crédito no banco.
Falopa!
Pelo que eu sei, o MEI pode ter Inscrição Estadual se ele quiser, não existindo nem uma obrigação.
gostaria de abrir uma loja de calçados pelo MEI tem como?
ola tenho loja virtual e gostaria de saber se mesmo trabalhando registrado em firma posso ter um cnpj ? grato
Gostaria de saber tenho cnpj a prefeitura pode me registrar ou tem que esperar a inscrição estadual o que tenho que fazer?
gostaria de saber como cancelar o mei que criei?
@ DELSON
O procedimento para cancelamento deve ser feito pessoalmente, não tenho certeza se é necessário ir somente na junta comercial da sua cidade mas você precisa também pagar todas as taxas e impostos existentes ou pendentes. Para encerrar me parece que existe uma taxa de R$ 600.
Falopa!
Vou trabalhar como cabeleireira no salão de outra pessoa, posso me registrar no MEI?
@ ROSANGELA
Se você vai trabalhar para um salão, o salão é quem irá emitir as notas fiscais para as clientes, neste caso não é necessário que você se registre no MEI, de qualquer forma, cabelereiro(a) é uma profissão aceita pelo MEI, sendo assim, pode se registrar sim.
Falopa!
cara então para quem já é empresario isso ae e bom de mais pq ele pode pega os seus funcionarios que tenha ctps assinada dar baixa pedir pra todod mundo abri uma MEI e presta serviço pra ele né não???
@ RAMON
Não vou dizer que isto seja bom para o funcionário que passaria a ser empreendedor, este deixaria de ter benefícios oferecidos pela CTPS como fundo de garantia, 13º, férias, seguro desemprego e não me lembro o que mais. Será que vale a pena mesmo?
Falpa!
cara para o empresario seria ótimo para o funcionário nem tanto…. mais conversando com uma juíza do trabalho ela me disse que Por ex: se a pessoa abri uma MEI de garçom, e esse cara trabalha só em um lugar ficaria configurado a pratica de Mascara no contrato de trabalho levando assim o empresario a uma possível condenação…..
@ RAMON
Também tem este ponto ai, uma vez que o MEI começa a fornecer serviços para apenas uma instituição e todos os dias em regime de trabalho no local de trabalho do contratante, acaba se configurando uma espécie de vinculo empregatício, que se for descoberto pode gerar problemas para o ‘empregador’. Sem dúvidas é contra a lei, uma vez que o MEI não pode trabalhar em outra empresa.
Falopa!
oi Boa tarde…
Trabalho como vendedora em uma empresa de envidraçamento de varandas.
Tenho um ano e dois meses trabalhando sem carteira assinada, questionei ao meu patrão e o mesmo me informou que não ira assinar minha carteira pois vai abrir uma MEI. sEGUNDO ELE SERÁ BEM MELHOR PRA MIM ISSO É CERTO?
Quanto a firma é verdade que não precisar ter firma registrada? atenciosamente
Cida Ventura.
@ CIDA
Sinceramente, somente o “empreendedor” pode se registrar no MEI (ou qualquer outro tipo de empresa), neste caso, seu chefe, sua mãe ou marido não podem registrar você (a menos que você forneça a eles uma procuração). O MEI pode ter apenas 1 funcionário registrado na CTPS com salário de até 1 salário mínimo (não pode ganhar mais que isso).
Agora se você trabalha pra ele, seria melhor ler esta discussão para entender alguns pontos legais http://www.vibemidia.com/microempreendedor-individual-mei-chegou-a-hora-de-abrir-sua-empresa/comment-page-2#comment-25483
O governo está ai, fingindo que nada vê até julgarem que precisam de mais verba para alguma nova mudança no país, ai começam a fazer o pente fino.
Falopa!
gostaria de saber se posso registrar firma e depois é possível fazer concurso público e assumir o cargo?
@ ANDREA
Pode sim, o que não pode é você trabalhar de carteira assinada mas, também existem concursos onde o candidato aprovado trabalha com carteira assinada, como no caso de bancos e correios, nestes casos não pode ter cadastro no MEI.
Falopa!
Sou sacoleira, tenho mercadorias e preciso abrir firma, como poso organizar m firma com essas mercadorias? Como legalizar? paguei por elas, mercadorias de poronta entrega, só que com CNPJ novo, tem que ser nota da empresa, vou ficar presa a sacoleira? pois não posso comprar tudo de novo. Gostaria de legalizar, ter um ponto fixo e ser MEI, como agir neste impasse.
@ DENY
Não entendi metade do que você escreveu, para legalizar você precisa se cadastrar no MEI e providenciar os documentos.
Falopa!
Cara, se tiver de carteira assinada pode sim ter MEI
Gostaria de saber, sou prestador de serviços ,fora da empresa em que trabalho, sou autonomo, posso abrir um mei.
@ JOSE
Se você não presta serviços dentro da empresa, se não tem vinculo trabalhista, pode sim, mas vai depender do tipo de atividade, procure um escritório de contabilidade para que eles lhe auxiliem sobre isso.
Falopa!
olá amigo, estou com planos de trabalhar com foto produtos, cadastrado no mei, é necessário ter ponto fixo?
@ LEANDRO
A pessoa física (você) Leandro Souza não precisa ter moradia fixa, mas a pessoa Jurídica (a empresa) precisa, pode inclusive ser o local de morada do empreendedor mas, precisa ser fixa. Toda empresa precisa ter endereço fixo.
Falopa!
Depois de cadastrado no MEI precisarei de um contador?
Abraço
@ MACHADO
O MEI está dispensado da contabilidade, mas precisa preencher o relatório mensal de receita bruta todo mês.
Falopa!
Caro amigo eu trabalho com manutenção de computadores e com reposição de peças em maquinas com peças defeituosas eu não trabalho em um local, eu só atendo a domicilio e moro em cond. como faço para registrar um logradouro para a minha empresa no MEI?
E uma pessoa cadastrada no MEI pode estagiar?
Obrigado pela informação, John!
eu gostaria de saber todos os meses tenho que preencher o relatorio,e entregar a algum lugar….
@ DEBORA
Se você se refere ao relatório mensal de receita bruta. Ele não precisa ser entregue todos os meses, mas você precisa guarda-los e apresenta-los todo final/inicio de ano no site do portal do empreendedor (através de menu específico). Sempre que estão recebendo o documento o site exibe um aviso enorme.
Falopa!
ja faz 10 meses que estou cadastrada, e gostaria de financiar um carro,como que funciona? obrigado
@ DEBORA
Veja a página http://www.vibemidia.com/empreendedor-individual-emprestimos
Falopa!
obrigado pelas informaçoes..
“Estes Microempreendedores costumam ter 4 grandes problemas que serão solucionados com a legalização no MEI.
Comprovação de renda
Vez ou outra o empreendedor precisa comprovar renda para alugar casa, obter financiamentos, comprar carro ou moto.”
Pq legalizar-se como MEI soluciona o problema da Comprovação de Renda? De que modo?
Através apenas da Declaração que, quem tiver acabado de se cadastrar, muitas das vezes só a terá feito um tempo depois de ter se cadastrado, conforme a época, correto?
@ RICKY
Comprovação de renda: Por possuir empresa própria você obrigatóriamente receberá pagamentos via conta bancária, você irá movimentar a conta e com isto você tem o extrato de movimentação bancária, ele comprova sua renda, numa loja ou financiamento.
De que modo: Usando o extrato bancário dos ultimos 6 meses por exemplo.
A declaração é como se fosse o imposto de renda, não está diretamente relacionado a comprovação de renda.
Falopa!
posso abrir conta juridica com meu cpf no serasa?!
@ RONALDO
Pode mas haverão algumas diferenças, veja
Falopa!
Meu esposo quer fazer um Mei, nós vendemos roupas, só que ele é fichado, trabalha como tec. em mecatrônica, será que tem algum problema por ele ser fichado? Agradeço desded já
@ PRISCILA
O empreendedor não pode trabalhar de carteira assinada caso deseje se legalizar no MEI. Você pode se registrar ao invés dele.
Falopa!
Olá, John!
Permita-me tomar mais um segundo de tua atenção. Fiz o cadastro de M.E.I. No entanto, o meu cnpj ficou com ‘status’ de temporário. Daí a dúvida; Por quanto tempo fica como temporário?
Agradeço a atenção, bom domingo!
@ MACHADO
Ele ficará com este status por um período de 3 meses se não me engano. Não me lembro ao certo o porque disto, mas a inscrição estadual costuma ficar assim até que seja enviado/confirmado o endereço de localização, se a estrutura física da empresa está adequada para atender clientes. Não é confirmado fisicamente devido a pouca quantidade de fiscais mas basta aguardar. Você pode comparecer a junta comercial de sua cidade para maiores esclarecimentos (leve seus documentos e dados da empresa).
Falopa!
Valeu por mais essa, John.
Abraço!
Olá, Quanto eu Pago Por Este ?